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Documento elaborado por Luiz Felipe de Matos – Diretor Jurídico da Câmara, José Eduardo Flores da Silva – Advogado e Santiago Martín Gallo – Vice Presidente Executivo da Câmara.

Com o propósito de solucionar a situação migratória dos nacionais dos países membros do bloco do MERCOSUL que se encontram em situação irregular nos territórios dos países vizinhos e procurando estabelecer regras comuns para a tramitação da autorização de residências aos nacionais dos países pertencentes ao MERCOSUL, faz-se essencial a implementação de uma política de livre circulação de pessoas na região do MERCOSUL.

Neste sentido o governo brasileiro através do DECRETO Nº 6.964/2009, 29 de Setembro promulgou e assim tem-se a eficácia no ordenamento jurídico brasileiro o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL. Este acordo traz boas perspectivas na construção de um bloco que ultrapasse os aspectos econômicos, buscando uma cooperação política, cultural e humana. A integração, objetivo do MERCOSUL, ultrapassa a simples circulação de bens e inicia uma trajetória rumo à livre circulação de pessoas. Além de alargar o conceito de mercado, busca-se igualmente ampliar o conceito de direitos humanos.

Pelo texto do Acordo, cidadãos de quaisquer países do MERCOSUL, natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos, terão um processo simplificado na obtenção de residência temporária por até dois anos em outro país do blnos em outro paente simplificado para poderem obter residoco, tendo como exigências o passaporte válido, certidão de nascimento, certidão negativa de antecedentes penais.

De forma igualmente simples, sem necessidade de vistos ou emaranhadas burocracias, a residência temporária, no decurso do prazo, pode se transformar em residência permanente com a mera comprovação de meios de vida lícitos para o sustento próprio e familiar. A simplicidade visa um intercâmbio entre os países, para uma real formação comunitária, tendo assim expresso, além da facilidade de entrada, a garantia de direitos fundamentais de todos os que migrarem de um país a outro. O acordo traz avanços em duas áreas importantes: a trabalhista e a educacional. Importante ressaltar que este decreto será aplicado sem prejuízo de normas ou dispositivos internos de cada estado parte do MERCOSUL que eventualmente possam ser mais favoráveis aos imigrantes.

Neste diapasão abre-se uma oportunidade e o caminho para uma ideologia imaginada para o MERCOSUL quando da sua formação e que também possa estar vinculada aos parâmetros encontrados e aplicados pelos países membros da União Européia, condicionando assim uma nova fase do MERCOSUL.

Elaborado por Luiz Felipe de Matos Diretor Jurídico /  Diego Skora  colaborador da Câmara de Comércio Brasil Argentina.

Entrou em vigor no dia 20/11/2009 novos procedimentos para importação de vinhos no Brasil, que beneficiam as bodegas estrangeiras que pretendem exportar seus produtos para o mercado brasileiro.

As vinícolas estrangeiras estão dispensadas de credenciamento prévio junto ao Ministério de Agricultura, situação obrigatória até a vigência deste novo ditame legal. As vinícolas estrangeiras gastavam em torno de R$ 2.000,00 para proceder com seu credenciamento, além de aguardar cerca de 60 dias para que o processo de credenciamento fosse finalizado perante os órgãos administrativos.

A simplificação do processo neste momento significa que a empresa exportadora precisa somente cumprir as exigências no que tange ao despacho aduaneiro, da seguinte documentação: [1]

I - certificado de registro do estabelecimento importador;

II - certificado de origem e de análise do produto

III - certificado de tempo de envelhecimento, quando for o caso;

IV - certificado de inspeção de importação que autorizou a comercialização do produto dentro do período que o dispense de colheita de amostra, quando for o caso;

V - termo de responsabilidade para importação, quando dispensada

a colheita de amostra;

VI - requerimento para importação sem fins comerciais, homologado

pelo órgão fiscalizador, quando for o caso;

VII - comprovante da tipicidade e regionalidade do vinho ou derivado da uva e do vinho, quando for o caso;

VIII - comprovante da indicação geográfica do vinho ou derivado da uva e do vinho, quando for o caso; e

IX - demais documentos para despacho aduaneiro.

§ 1o Os documentos mencionados nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII deverão ser originais ou cópias validadas pelo órgão responsável pela emissão do documento original ou cópias autenticadas.

§ 2o Para os efeitos da presente Instrução Normativa o certificado de origem e de análise deverá ser emitido por órgão oficial ou oficialmente credenciado do país de origem, ou seja, da produção do vinho ou derivado da uva e do vinho.

§ 3o O MAPA disponibilizará no seu portal eletrônico a lista atualizada de organismos e laboratórios dos países exportadores de vinho e derivados da uva e do vinho para o Brasil, responsáveis pela emissão dos certificados de origem e de análise.

Com a adoção destes novos procedimentos poderão ser adotados procedimento de amostragem “Simplificado” ou “Completo”. No “Simplificado” dispensa-se a coleta de amostra e será adotado para os vinhos que apresentarem comercialização no período de 12 meses anteriores a importação. Quando a importação foi inferior a 900 litros fica dispensada de colheita de amostra os vinhos que tiveram autorização de importação no período de até 36 meses.

No que tange ao Procedimento “Completo”, verifica-se a necessidade da colheita de amostra de controle do produto a ser importado pela primeira vez, com o envio de amostra, sob responsabilidade do importador, ao laboratório responsável do Ministério da Agricultura para elaboração de Certificado de Inspeção de análise de controle.

As normas vigentes a rotulagem das bebidas permanecem as mesmas, sendo que no momento encontra-se em consulta pública portaria que eventualmente venha a alterar alguma questão neste sentido.

Neste diapasão, percebemos que a importação de vinhos foi “facilitada” pelo governo brasileiro e com isso várias bodegas brasileiras podem comercializar seus produtos ao Brasil, o que corrobora com a constatação que o mercado de vinhos no Brasil tende a crescer e a ser fomentado cada vez mais.

- Artigo escrito por Luiz Felipe de Matos – Diretor Jurídico da Câmara de Comércio, Indústria e Serviço Brasil Argentina no Paraná.

Brasil y Argentina caminan juntos para la consolidación de sus relaciones comerciales y también propician el fortalecimiento del Mercado Común del Sur (Mercosur). A través del convenio firmado en Brasilia el día 8 de Septiembre de 2008 cuando la presidenta de Argentina, Sr. Cristina Fernandez de Kirchner, visitó Brasil, ha sido creado el Sistema de Pago en Moneda Local entre la República Argentina y la República Federativa de Brasil (SML). Se trata de operación donde el pago de las importaciones y exportaciones entre Brasil y Argentina podrá ser hecho a través de las respectivas monedas de cada país. Explica-se. El exportador argentino que ve en el mercado brasileño un potencial comprador podrá recibir en pesos por el pago de su mercancía y el importador brasileño, que vislumbra la calidad de los productos argentinos, podrá pagarlos en reales, o sea, no existe más la conversión ni del real ni del peso en dólar para la realización de una operación comercial entre Brasil y Argentina. Es importante resaltar que esta medida adoptada por los gobiernos de Brasil y Argentina no es una ley propiamente dicha sino una concesión por los gobiernos de una otra manera de realizar las transacciones comerciales entre brasileños y argentinos. La utilización del Sistema de Pagos en Moneda Local no es obligatoria en las transacciones realizadas entre Brasil y Argentina, así configurando la voluntariedad del uso del sistema, cuando del interés de los exportadores y importadores, que también pueden hacer una transacción comercial en otra moneda de su interés, con operación de cambio específica. Según el texto contenido en el Convenio celebrado, el objetivo del Sistema de Pagos en Moneda Local (SML) es crear “un sistema bilateral de pagos en monedas locales, cuyo objetivo es facilitar las transacciones entre los dos países en monedas locales y reducir las transferencias en divisas (dólares de los Estados Unidos) entre si”.

La moneda americana era largamente utilizada como factor cambial para una operación entre Brasil y Argentina y casi todas las transacciones de comercio exterior entre Brasil y Argentina estaban vinculadas al dólar. Con la eliminación de una tercera moneda en las transacciones directas entre las empresas, el exportador, al fijar el precio de la exportación en la moneda de su país, dejará de estar expuesto a variaciones en las tasas de cambio y tendrá la seguridad de que recibirá exactamente el valor negociado en su moneda , lo que le da más seguridad en el cálculo de sus costes. Crease así una forma simplificada de transacción comercial, propiciando también una reducción en los costes operacionales, pues, conforme ya ha sido comentado, no es más necesario cualquier operación de cambio.

Procedimentalmiente el SML funciona de la siguiente forma: “el relacionamiento de los bancos centrales con las instituciones financieras participantes del SML y de éstos con los exportadores y importadores será efectuado en las respectivas monedas locales, sea para fines de pago de las exportaciones, sea para fines de recibimiento de las importaciones”.

El SML será accionado por el importador que deberá registrar su operación y ejecutar el pago de la operación en su propia moneda en una institución financiera conveniada. A partir de entonces, ocurrirá la compensación entre los bancos centrales de los valores en moneda local. Después de esta compensación, los bancos centrales ejecutarán el crédito a los exportadores vía sistema bancario. De parte del importador, se tiene que el mismo deberá dirigirse a una institución financiera participante para registrar la operación y efectuar el pago. Este pago será hecho con base en una tasa de cambio negociada con la institución financiera o en la propia Tasa SML divulgada al final del día. Para el exportador basta que fornezca sus datos bancarios al importador, que será encargado de ingresar la operación en el SML. Después de la efectivación de la operación, el exportador recibe en su cuenta corriente los valores correspondientes.” [1] Actualmente son permitidos en el SML pagos relativos a la operación de cualquier naturaleza entre personas físicas o jurídicas, residentes, domiciliadas o con sede en Argentina o en Brasil. Puede ocurrir la restricción del SML a las operaciones de determinada naturaleza, todavía hasta el presente momento, ninguna medida en este sentido fue adoptada y así operaciones de cualquier naturaleza son validas.

En cuánto a las instituciones financieras, denotase que ellas son “sociedades” de los importadores y exportadores cuando de la elección de la utilización del SML. Toda institución financiera que operar con el SML tendrá que ser autorizada por los Bancos Centrales de Brasil y de Argentina, que se comprometerán a cambiar entre si regularmente, la lista de Instituciones Autorizadas en sus respectivos sistemas financieros, con el fin de mantenerse informados sobre eventuales modificaciones y evitar la aceptación de registros de pagos destinados a instituciones financieras que no sean o dejen de ser autorizadas por el otro Banco Central. Siendo así, se tiene que destacar la relevancia que el empresario debe dar cuando elija la institución financiera, pues esta será la “puerta de entrada” del pago y de la efectivación de la transacción comercial a ser realizada, siendo que las instituciones financieras autorizadas asumirán total y cualquier responsabilidad por el registro de operaciones y de los pagos en el SML.

Es importante resaltar la relevancia dada a la subscrición de este convenio, consubstanciada por una voluntad política inmensa entre los Gobiernos de Brasil y Argentina. De común acuerdo fueron establecidas varias premisas entre el Gobierno de Brasil y el Gobierno de la Argentina que visan fortalecer la consolidación del Sistema de Pagos en Moneda Local como la forma a ser utilizada en las relaciones comerciales entre Brasil y Argentina. Se cita las menciones de compromiso de los Bancos Centrales, que visan adoptar innúmeros esfuerzos para la adopción de todas las medidas admisibles para la amplia utilización del SML. Ha quedado también establecido que cualesquiera controversias que surjan entre Brasil y Argentina sobre la interpretación, aplicación o descumplimiento del Convenio del SML serán sometidas a los procedimientos previstos en el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el Mercosur. Entretanto lo que se percibe es que difícilmente sucederá cualquier problema y controversia en la aplicación del SML, pues Brasil y Argentina han notado que se trata de una forma de pagos de las transacciones comerciales innovadora que irá impulsar aún más el comercio entre estos dos países.

Con la consolidación y la aplicación efectiva de este convenio, renace la idea de la adopción de una moneda común para el Mercosur, bien como sucede en la Unión Europea, pero se puede decir que para la confirmación de esta moneda existe un gran camino a ser recorrido y los pasos que serán dados necesitan ser lentos y graduales, pues primero se necesita de medidas que visen fortalecer las economías internas de los países del Mercosur, para que así, con una mayor voluntad política de los países integrantes, el sueño de una moneda única pueda volverse realidad.

Escrito por Santiago Martin Gallo - Diretor Executivo e Luiz Felipe de Matos - Diretor Juridico Câmara de Comércio Brasil Argentina do Paraná